Uma típica mentira abortista

Uma típica mentira abortista.

Se proibir, aumenta?

Enquadrando a Discussão

Nas conversas entre aquelas pessoas a favor da vida humana e aquelas a favor do direito de decidir ou, em termos mais diretos, nas brigas entre os que são contra e os que são a favor do aborto, respectivamente, alguém do último grupo sempre costuma apelar para um dado curioso. Segundo a sabedoria abortista, proibir o aborto aumenta o número de casos. Se o aborto fosse legalizado, segundo eles, os casos de aborto tendem a diminuir.

Para muitos isso pode parecer contraditório. E, na maioria dos casos, é pura contradição mesmo!

Essa é mais uma das muitas mentiras a respeito do aborto que são veiculadas por iluminadas cabeças pensantes em meio à sociedade. Se continuarem pensando com essa qualidade, há de se questionar onde chegarão, senão na aniquilação da inteligência e da capacidade de apreender a realidade.

Abortistas de todos os tipos citam artigos produzidos por institutos claramente comprometidos com a causa abortista para defender a ideia de que os abortos são reduzidos com a legalização. Tais artigos, publicados em importantes revistas, são utilizados como porretes da autoridade científica para calar o adversário em um pretenso debate.

Vamos esclarecer algumas coisas desde já.

O que se chama debate, no Brasil, de regra é um reforço da mesma opinião previamente desejada, pertencente a uma elite progressista que se acha dona da verdade e considera o povo brasileiro retrógrado e incômodo. Como descreve Francisco Razzo em seu livro Contra o Aborto, o debate de regra é entre diversas opiniões a favor do aborto enquanto os contrários ao aborto são excluídos dos meios chiques da sociedade e da mídia de massas.[1] Melhor assim, para os detentores do futuro melhor de nosso país. Que esses evangélicos e católicos conservadores sumam de nossa frente ou, como diria certo professor universitário brasileiro, que sejam abordados em conversa na ponta de uma espingarda.[2]

Segundo ponto: os trabalhos que de regra são citados pertencem a Organizações Não Governamentais abortistas que recebem verbas milionárias de fundações internacionais abortistas e megaclínicas de aborto. O exemplo mais famoso é o Instituto Guttmacher, que publica nas badaladas revistas médicas como a Lancet, e recebe dinheiro da maior rede de clínicas abortistas do mundo, a Planned Parenthood, além de receber verbas da Bill and Melinda Gates Foundation. E tal instituto ainda tem a pachorra de afirmar que não há conflito de interesses em suas publicações. E, verdade seja dita, quando revistas como a Lancet ou o New England Journal of Medicine falam de política, é perceptível a agressiva agenda ideológica subscrita pelos autores e editores.

Terceiro ponto: há uma série de distorções estatísticas nesses trabalhos usados como fonte de autoridade científica. Mas, de regra, são citados por pessoas sem o menor preparo em Medicina Baseada em Evidências ou Bioestatística, funcionando como instrumentos de apelo à autoridade científica. Resumindo, esses artigos repletos de manipulação e conflitos de interesse são exemplos do uso burro de uma ciência deturpada por razões políticas e ideológicas.

E o que dizem os abortistas e os artigos? E qual é a realidade? Vamos aos fatos.

A distorção estatística e o caso dos Estado Unidos

De certa forma, os abortistas contam com a preguiça intelectual, a falta de competência em avaliar artigos ou a pressa do leitor. Esperam que alguém leia a conclusão que é lançada após páginas de expressões técnicas como Bayesiano e Teste de Kolmogorov-Smirnov e aceite tudo como a verdade divina descendo como maná dos céus. E na maioria das vezes é justamente isso que acontece.

Pessoas sem formação alguma na área de Medicina Baseada em Evidências se aventuram a ler conclusões ideológicas citadas em artigos distorcidos para fundamentarem suas crenças prévias.

Recentemente, um trabalho foi citado como prova de que liberar o aborto reduziria a prática.[3] Esse trabalho, relativamente recente, afirma que o número de abortos em países ricos, que em sua maioria legalizaram a prática, está caindo desde 1990, e que permanece alto em países em desenvolvimento, que ainda não legalizaram o aborto em sua maioria.[4] O que você entende? Que a legalização reduziu o número de abortos, certo? Vejamos com um olhar mais acurado.

Na década de noventa do século XX, a grande maioria dos países desenvolvidos já tinha legalizado o aborto há muitos anos. E as medidas do número de abortos realizados em países em desenvolvimento que não legalizaram a prática são expostas a diversos vieses e cálculos de correção dos dados que inflacionam a casuística formidavelmente.

Se queremos concluir sobre a legalização aumentar ou reduzir o número de abortos, o que devemos fazer? Voltar ao momento em que o aborto foi legalizado e acompanhar, ano a ano, a mudança no número de abortos. Isto significa checar os números antes e após a decisão do famoso caso Roe vs Wade, em 1973, nos Estados Unidos, por exemplo.

Antes da decisão, já se observava um aumento contínuo no número de abortos relatados, sem dúvida por causa da militância pró-aborto e das mudanças culturais dos anos sessenta, conforme relatado por Bernard Nathanson.[5] Foram reportados 390 casos de aborto para cerca de 4 milhões de nascimentos nos Estados Unidos em 1963. Ano a ano, o número de abortos aumentou, chegando em 1973 a 744.610 abortos em uma população de 3.136.965 nascidos vivos. O aborto ainda não fora liberado nos moldes pós Roe vs Wade, mas a pressão ideológica para sua liberação era intensa.

Neste momento os abortistas falarão que o número de abortos é muito maior, só que não é relatado. O que se conclui é que, uma vez legalizado, as mulheres procurarão um serviço dentro da legalidade no qual realizarão o procedimento sem o risco aumentado de uma intervenção clandestina, e o número real de abortamentos será revelado.

Em 1974, um ano após a decisão do tribunal no caso Roe vs Wade, o número de nascidos vivos foi de 3.159.958 e o número de abortos relatados foi de 898.570. Isso apontaria para um aumento de cerca de 150.000 casos teoricamente creditados aos casos não relatados, se admitíssemos uma estabilidade no número real de abortos realizados de 1973 para 1974.

Todavia, eis o que acontece com a casuística de abortos nos anos seguintes.[6]

Ano	Nascidos Vivos	Abortos	Taxa de abortos por nascimentos (abortos a cada 1000 nascimentos)
1975	3,144,198	1,034,170	328.9
1976	3,167,788	1,179,300	372.3
1977	3,326,632	1,316,700	395.8
1978	3,333,279	1,409,600	422.9
1979	3,494,398	1,497,670	428.6
1980	3,612,258	1,553,890	430.2
1981	3,629,238	1,577,340	434.6
1982	3,680,537	1,573,920	427.6
1983	3,638,933	1,575,000	432.8
1984	3,669,141	1,577,180	429.9

Há uma clara tendência de aumento contínuo nos casos de aborto com certa estabilização após alguns anos da liberação dos casos. Essa tendência não é exclusividade dos Estados Unidos, repetindo-se em diversas outras casuísticas, às vezes com um crescimento muito mais prolongado ao longo dos anos seguintes à legalização.

Como o trabalho previamente citado verificou a casuística após a década de noventa, temos um cenário completamente diferente do exposto inicialmente. A distância temporal entre a legalização e os dados observados insere fatores de confusão que tornam a tentativa de estabelecer nexos causais extremamente frágil. Deve ser lembrado também que foi no ano de 1990 que se registrou o pico no número de abortos nos Estados Unidos. Contabilizar a partir desse pico obviamente demonstrará uma queda no número de abortos.

E há um agravante raramente lembrado: muitos estados americanos tem falhado em reportar a casuística de abortos realizados, o que gera um número subestimado. Um dos mais recentes relatórios dos Estados Unidos, publicado em 2017, informa uma casuística subestimada de abortos no ano de 2014 de 652.639 abortos.[7]

Há ainda outras características a serem observadas no campo cultural e político dos Estados Unidos. A recente ascensão da direita conservadora, a militância cristã pró-vida fazendo frente à antiga militância pró-escolha da revolução cultural e as alterações jurídicas que removem verbas bilionárias da indústria abortista no governo de Donald Trump irão gerar um profundo impacto nos próximos anos, salvando milhões de vidas e reduzindo ainda mais o número de abortos.

Tudo isso nos autoriza a compreender que o número de abortos realizados após a legalização sobe de forma catastrófica para décadas após ter a chance de começar a reduzir, caso o ambiente cultural e político se altere significativamente.

Abortando mundo afora

Em outros países o aumento de abortos após a legalização também é observado. No reino Unido, a legalização ocorreu em 1967. No ano seguinte, o número de abortos contabilizados foi de 23.461, 72% maior do que o registro de dez anos antes, que era de 13.570 abortos. Dez anos após a legalização, o número de abortos registrados foi de 141.558, um aumento de 945% em relação ao registro de 1958. Em 2008, o registro apresentou o explosivo aumento de 1480%, gerando uma casuística de 202.158 abortos. A população do Reino Unido, nos mais de quarenta anos contabilizados na série histórica do aborto, subiu somente 10%. É o genocídio de um povo e, consequentemente, de seu legado humano e cultural.[8]

Na Suécia, onde a legalização ocorreu em 1938, o número de abortos subiu em cerca de 9.000%, indo de 220 casos registrados para mais de 38.000 casos em 2015.[9]

Na Espanha, quando o aborto foi parcialmente legalizado em 1985, foram contabilizados 6.344 abortos. Somente dois anos após a legalização, o número de abortos já alcançava 16.766, quase o triplo de casos. O crescimento no número de casos de aborto ocorreu de forma contínua até 1996, quando foram registrados 51.002 abortos, um número aproximadamente oito vezes maior do que o registrado no primeiro ano. Só para se ter uma idéia, em 2010, quando uma nova legislação ainda mais liberal foi aprovada na Espanha, ocorreram 113.031 abortos.[10]

Analisando o reverso da moeda, um caso ilustrativo é o do Chile, no qual a restrição do aborto reduziu o número de casos e, para o desespero da militância abortista e aborteira, sempre à busca das evidências glorificadoras do extermínio de fetos, apresentou uma redução na mortalidade materna. Tal exemplo revela claramente que, se alguém deseja proteger a vida das mulheres, o caminho não é se oferecer para matar seus filhos.[11]

Outro país que conseguiu reduzir o número de abortos com a proibição foi a Polônia. Em 1956, após a legalização, o número de abortos também começou a crescer de forma descontrolada por anos seguidos, alcançando a marca de cerca de 272.000 casos em 1962. Cinco anos após a restrição legal em 1990, no ano de 1995, o número de abortos caiu para 570.[12]

Dados mais recentes publicados na Dinamarca, onde o aborto é legalizado, mostram, por fim, uma perturbadora realidade. A mortalidade entre mulheres que cometem o aborto é até três vezes maior do que a mortalidade entre as mulheres que não abortam.[13] Sacrificar o próprio filho tem suas consequências, e é uma cicatriz que a mulher levará por toda a vida e marcará profundamente a cultura de todo um povo.

Hélio Angotti Neto

Colatina, 28 de dezembro de 2017.

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[1] RAZZO, Francisco. Contra o Aborto. Rio de Janeiro & São Paulo: Editora Record, 2017.

[2] Como afirmou Mauro Iasi, professor universitário ganhador do Prêmio Stálin da Paz, isso mesmo, não ria, um prêmio da paz com o nome do assassino genocida e tirano Stálin: “tal pessoa é um ‘inimigo’ e deveríamos estar dispostos a lhe oferecer ‘um bom paredão’, o encontro com uma ‘boa espingarda’, uma ‘boa bala’, e por fim, ‘depois de uma boa pá, uma boa cova’. Afinal, ufana-se ele, ‘com a direita e o conservadorismo, nenhum diálogo, luta!’. BERLANZA, Lucas. Por que o “paredão” comunista pode e o golpe militar não pode? Instituto Liberal. Internet, https://www.institutoliberal.org.br/blog/por-que-o-paredao-comunista-pode-e-o-golpe-militar-nao-pode/

[3] Como descrito na série de artigos intitulada “O Extermínio do Amanhã”.

[4] Gilda Sedgh, Jonathan Bearak, Susheela Singh, Akinrinola Bankole, Anna Popinchalk, Bela Ganatra, Clémentine Rossier, Caitlin Gerdts,Özge Tunçalp, Brooke Ronald Johnson Jr, Heidi Bart Johnston, Leontine Alkema. ‘Abortion incidence between 1990 and 2014: global, regional, and subregional levels and trends’. Lancet, vol. 388, 2016, p. 258-267.

[5] NATHANSON, Bernard N. The Hand of God: A Journey from Death to Life by the Abortion Doctor Who Changed His Mind. Washington, DC: Regnery Publishing, Inc., 1996; NATHANSON, Bernard N. Aborting America:  A Doctor’s Personal Report on the Agonizing Issue of Abortion. Fort Collins, CO: Life Cycle Books, 1979.

[6] JOHNSTON, Robert. Historical abortion statistics, United States. Last updated 23 February 2017. Internet, http://www.johnstonsarchive.net/policy/abortion/ab-unitedstates.html

[7] Jatlaoui TC, Shah J, Mandel MG, et al. Abortion Surveillance — United States, 2014. MMWR Surveill Summ 2017;66(No. SS-24):1–48. DOI: http://dx.doi.org/10.15585/mmwr.ss6624a1

[8] JOHNSTON, Robert. Historical abortion statistics, England and Wales (UK). Last updated 22 October 2017. Internet, http://www.johnstonsarchive.net/policy/abortion/uk/ab-ukenglandwales.html

[9] Estudos sobre Aborto. Estudos Nacionais. Internet, http://estudosnacionais.com/numeros-na-suecia/

[10] JOHNSTON, Robert. Historical abortion statistics, Spain. Last updated 25 February 2017. Internet, http://johnstonsarchive.net/policy/abortion/ab-spain.html

[11] Koch E (2014) Epidemiología del aborto y su prevención en Chile [Epidemiology of abortion and its prevention in Chile]. Rev Chil Obstet Ginecol 7(5):351-360. Internet, http://www.revistasochog.cl/files/pdf/EDITORIAL50-e0.pdf ; Koch E, Thorp J, Bravo M, Gatica S, Romero CX, Aguilera H, Ahlers I (2012) Women's education level, maternal health facilities, abortion legislation and maternal deaths: a natural experiment in Chile from 1957 to 2007. PLoS ONE 7(5):e36613. DOI:10.1371/journal.pone.0036613. Internet, http://www.plosone.org/article/info%3Adoi%2F10.1371%2Fjournal.pone.0036613

[12] JOHNSTON, Robert. Historical abortion statistics, Poland. Last updated 23 February 2017. Internet, http://johnstonsarchive.net/policy/abortion/ab-poland.html

[13] Gissler, M., et. al., “Pregnancy-associated deaths in Finland 1987-1994 — definition problems and benefits of record linkage,” Acta Obsetricia et Gynecolgica Scandinavica 76:651-657 (1997).

A VIDA PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO, AINDA.

A VIDA PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO, AINDA.

A controvérsia ao redor da PEC 181/15

Vejo um grande burburinho relacionado ao texto da PEC 181 de 2015, que tem por principal objetivo aumentar o tempo de licença maternidade da mãe em casos de bebês prematuros até 240 dias. Qual o grande problema? Disseram que a vida da pessoa humana deve ser protegida desde a concepção.

No inciso III, do artigo 1º, da Constituição Federal de 1988, que trata dos princípios fundamentais, será inserida a frase: “dignidade da pessoa humana desde a concepção”. No artigo 5º, que garante a igualdade de todos perante a lei e a inviolabilidade do direito à vida, haverá a modificação para “a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Como será uma mudança na própria Constituição, norma máxima da República, há um grande receio de que possa invalidar leis menores, que livram de punição o aborto em alguns casos.

Em pânico, já estão dizendo por aí que os patriarcas machistas querem ver as mulheres estupradas tendo seus filhos e que o aborto será criminalizado. Estão dizendo que é uma terrível e abominável onda conservadora, opressora das mulheres e “desempoderadora” (adorei este neologismo) dos direitos femininos reprodutivos – leia-se direitos de matar a prole.

Utilizarei alguns exemplos para demonstrar o pânico que anda correndo por aí, inclusive alimentado por nossa mídia que, é claro, é predominantemente abortista.

Em recente entrevista sobre a Proposta de Emenda Constitucional 181, veiculada pelo Bom Dia Espírito Santo[1], foi entrevistada a professora de Direito e bioeticista Elda Bussinguer, da Sociedade Brasileira de Bioética. O entrevistador logo dispara, meio que afirmando, meio que perguntando, que a proposta de emenda constitucional “muda as regras” em relação ao aborto, dizendo que a inviolabilidade da vida passa a vigorar a partir da concepção e não mais a partir do nascimento. Diz também que, na prática, “vai virar crime qualquer tipo de aborto”.

A vida já é inviolável desde a concepção há tempos na lei. O aborto é crime em todas as situações. Basta notar o que diz abertamente o art. 128, do Código Penal, na parte inicial: “não se pune o aborto praticado por médico”. O que a lei penal faz é livrar o agressor da pena e não do crime. É o que se chama de exclusão de punibilidade. A expressão “aborto legal” é enganosa e passa a ideia de que em certas circunstâncias a prática de matar um bebê não é crime.

Sobre inviolabilidade da vida, também já é um direito assegurado, mesmo que não seja absoluto – e os casos de flexibilização do mesmo só ocorrem para proteger a própria vida (como na legítima defesa). E a nova redação da famigerada PEC 181 também não afirma ser este direito absoluto, tampouco afirma a extinção das cláusulas de exclusão de punibilidade.

Conforme o artigo 2º, do Código Civil, a “personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

Genival Veloso de França explica:

Por nascituro entende-se aquele que foi concebido e ainda não nasceu. É o ser humano que está por nascer, já concebido no ventre materno.

Toda essa política protecionista em favor do feto humano não tem outro sentido senão a imperiosa necessidade de preservar a mais indeclinável e irrecusável das normas da convivência humana: o respeito pela vida.

O certo é que, tendo ou não personalidade, o feto é uma expectativa de vida, um ser humano em formação.[2]

O Código Penal é bem claro em seu Artigo 128.

Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

II – se a gravidez resulta de estupro, e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Como dissemos, são estas as duas situações de exclusão da pena previstas no Código Penal: a indicação médica e a sentimental.

No caso de perigo à vida materna, considera-se a vida da mãe um fruto já consagrado e de importância fundamental sobre outras vidas. A solução jurídica no confronto dessas duas existências é o sacrifício do bem menor, isto é, do feto que ainda não estabeleceu contatos sociais tão fortes quanto os da mãe e que, em casos mais perigosos, se não for removido, levará à morte de ambos. Sempre lembrando que mesmo nesse caso continuará havendo aborto; ele só não será punido.

Com a aprovação da PEC 181/15 tudo continuará como está. Aborto continuará a ser crime em qualquer hipótese. As circunstâncias de escusas absolutórias (quando há crime, mas não há pena) do art. 128, do Código Penal, continuarão a existir. A única vantagem para nós, como somos a favor da vida, é que agora a coisa ficará mais clara ainda, mais explícita: a vida começa na concepção; desde a concepção já há vida humana e personalidade humana.

Essa explícita valoração da vida que já é contemplada bate frontalmente contra aquilo que os defensores do aborto tentam diuturnamente fazer para alcançar seus intentos: a manipulação semântica e o esquecimento de valores e leis consagradas em nossa sociedade.

Esclarecidos esses pontos iniciais, gostaria de analisar algumas das respostas da professora entrevistada.

Questionada sobre o poder legislativo, responde que “nós somos de uma tradição judaico-cristã, e nosso jurídico mostra que somos ‘vazados’ por essa tradição.”

Ela está certíssima. Toda a concepção de Direitos Humanos, inclusive, está sedimentada justamente por causa de nossa herança judaico-cristã, que enxerga no ser humano a imagem e semelhança de Deus, daí sua dignidade. Continua a professora afirmando que a comissão especial para avaliar a PEC 181 é preenchida por membros da bancada evangélica, altamente conservadora. Segundo ela, não quer dizer que os evangélicos sejam conservadores, mas que a bancada é altamente conservadora.

Verdade seja dita, evangélicos e católicos são, de regra, uma pedra no sapato de nossa elite progressista. São conservadores e carolas, não gostam de ver crianças passando a mão em homens pelados no meio de museus e criticam as maravilhosas instruções dos canais televisivos abertos. São reacionários, porque ainda ficam com aquela conversa mole de família e valores, defendendo “a moral e os bons costumes”, tachados de pequenos burgueses (embora sejam, na sua maioria, mais compatíveis com a idéia de proletários). São a maioria do povo brasileiro e são massivamente contra o aborto, contra eutanásia, contra o suicídio assistido e contra diversos outros projetos sociais da elite esquerdista e/ou globalista.

Não afirmo que a professora Elda seja a favor ou contra todas essas pautas, mas ouso completar o que foi falado por ela dizendo que o povo brasileiro que elegeu essa bancada evangélica tachada de altamente conservadora é, por sua vez, altamente conservador também.[3]

Após uma série de modificações do assunto, chamadas de mutatio controversiae por quem gosta de estudar argumentação, nas quais a professora Elda cita en passant algumas informações de organizações não-governamentais abortistas e repete as concepções de aborto ilegal e inseguro já bem conhecidas pela militância pró-aborto, afirma que a sociedade poderá se manifestar contra esse retrocesso movido pela inadmissível infiltração de um segmento da sociedade nas questões políticas, segmento este que utilizou de manobras inconstitucionais para manipular a PEC 181. Uma acusação gravíssima, sem dúvida.

Contudo, voltemos à realidade dos fatos vividos pelas pessoas reais do Brasil e não somente por nossa elite. Se há alguém infiltrado, é justamente a elite progressista e abortista, barulhenta minoria de nossa população que se julga iluminada e detentora da razão ao ponto de afirmar que os valores da maioria são mero retrocesso, e que a vontade dessa mesma maioria expressa por meio de seus representantes na casa legislativa não passa de uma infiltração movida por um “segmento”.

Se levarmos a sério o projeto da bioética, conforme proposto, em termos democráticos que incentivam a participação efetiva da sociedade contra a imposição de autoridade de uma elite autocrática, teremos que prestar muito mais atenção à vontade de nosso povo contra o aborto, em especial a das mulheres, que superam os homens no quesito “ser contra o aborto”. Esse repúdio ao conservadorismo do povo brasileiro e esse desmerecimento do apego que a maioria guarda à vida humana possui um inconfundível traço elitista, pertencente a uma privilegiada minoria que se julga acima da massa de inferiores indignos de serem levados a sério nas deliberações sociológicas dos “grandes”.

Sim, o povo brasileiro é um segmento incômodo e indesejado, com seus valores retrógrados e cristãos que vazam nosso jurídico e nosso legislativo, para o desespero da nossa Nomenklatura e da nossa Intelligentsia.

Nas palavras do deputado que conduziu a sessão, Evandro Gussi, do Partido Verde, o relatório que antecedeu a aprovação da PEC “é simples, lúcido e atende aquilo que pensa mais de 80% do povo brasileiro, que é o fato de que a vida humana merece ser defendida desde a concepção.” O deputado também afirma que “Para os homens de 1988, era óbvio que a inviolabilidade da vida humana era desde a concepção, por isso não colocaram” explicitamente como agora se propõe.[4] Naquela época também não tínhamos um movimento tão forte e agressivo pró-aborto como temos nos dias de hoje, nos quais as coisas precisam ser ditas de forma mais clara.

Jônatas Dias Lima lembra bem ao dizer que

A campanha difamatória dos grupos pró-aborto (contra a PEC 181) é um repeteco do que fizeram com o Estatuto do Nascituro quando o documento obteve suas primeiras vitórias no Congresso. Na ocasião, uma distorção grosseira lhe rendeu o apelido desonesto de “bolsa estupro”. Felizmente, a falácia era frágil, o estatuto continua a tramitar e a expectativa de aprovação é melhor do que nunca.[5]

Mais um exemplo do pânico frente ao conservadorismo explícito do povo brasileiro pode ser visto em outra entrevista reveladora, cedida pela advogada Marina Ganzarolli, uma das fundadoras da Rede Feminista de Juristas.[6]

A advogada afirma ser tudo uma manobra diversionista friamente calculada pelos opressores brancos, machistas, heterossexuais e otras cositas más com o maligno intento de destruir os direitos dos trabalhadores:

É um contexto de escalada conservadora que utiliza os direitos das minorias para tirar o foco das alterações previdenciárias, trabalhistas e todos aqueles retrocessos nos direitos dos trabalhadores que estão sendo efetuados nesse momento. Essa bancada fundamentalista cristã radical, de evangélicos, católicos, boi, Bíblia e bala, se une contra os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres. Na minha dissertação de mestrado, olho para as justificativas dos deputados nos projetos de lei apresentados até 2013. O que os nossos deputados mais legislam em relação à mulher é sobre nosso corpo, nossa autonomia sexual e reprodutiva. Eu vejo precisamente [a proposta] como a gente tem nomeado, um Cavalo de Troia. Porque foi algo que foi alterado no caminho, utilizando-se dessa atual conjuntura conservadora. Esse é um padrão recorrente na atividade legislativa desses que são homens, brancos, cis, heterossexuais, com privilégios, e que decidem sobre as nossas vidas.

Há outros detalhes na entrevista que ensejariam longos artigos específicos comentando diversos pontos extremamente controversos, mas que respondo aqui de forma breve. Ei-los:

1 – Aborto é simples, seguro e rápido quando realizado de forma profissional.

Pelo contrário, há diversas complicações mesmo nos casos “legais”. Mesmo nos países onde o aborto foi legalizado, há maior mortalidade entre mulheres que abortaram. É um procedimento invasivo que deixa sequelas físicas e psíquicas muitas vezes graves.

2 – Coloca o aborto como medida eficaz contra o resultado do estupro, inclusive de menores.

Medida eficaz contra o estupro é caçar e punir o bandido que comete esse crime terrível, visando a proteção dos inocentes e indefesos. Focalizar a questão no aborto é medida muito aquém de uma resolução digna, que deveria ser muito mais ressaltada no caráter preventivo incluindo o aumento da segurança pública.

3 – Obrigar a mulher a ter um filho gerado por um estupro – o que acontecerá se a PEC for aprovada - é crime de tortura.

A PEC não obrigará ninguém a ter filhos gerados por estupro, mudando obrigatoriamente o Código Penal. Não se coloca automaticamente e absolutamente uma proteção total da vida humana desde a concepção, apenas se repete um dispositivo para reconhecimento da dignidade inerente à condição humana, afirmado, inclusive, por tratados com força constitucional como o Pacto de San José da Costa Rica (ou Convenção Americana de Direitos Humanos). O próprio fato de haver necessidade de dispositivo para permitir a execução do aborto sem aplicação de pena já denota a concepção de que a vida humana é digna de ser protegida e considerada de forma especial desde a concepção – caso contrário não precisaria haver uma lei punindo o abortamento e permitindo ausência de punição em situações específicas.

4 – A mulher não poderá fazer o aborto nem em caso de risco de vida.

Vale o que foi dito no item anterior. É mentirinha cabeluda. Em verdade, ela nunca pôde, e agora, sendo a PEC aprovada, ficará mais claro ainda que ela não pode. No entanto, se o fizer, sobre ela não recairá a pena. Mas que foi crime, foi!

Voltando à questão do aborto em casos de estupro, cito alguns sábios excertos do professor Genival Veloso de França, uma das maiores autoridades em Direito Médico do Brasil e grande comentarista do Código de Ética Médica.

Essa forma de aborto (sentimental) é difícil de ser justificado sob o ponto de vista jurídico-penal. Seria garantir o direito de atentar contra uma vida sem que haja nenhuma forma justificável de exclusão da criminalidade como legítima defesa da vida, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Se não aceitamos, por tradição e por índole, a pena de morte de um criminoso, por mais cruel e hediondo que seja o crime, como iríamos permitir a morte de um ser inocente?

É difícil justificar, neste tipo de aborto, o estado de necessidade. Fazer um mal para evitar outro maior jamais seria legítimo, pois tirar uma vida, mesmo gerada pela violência, não apagaria o efeito. Seria uma ação contra quem não teve qualquer participação, nem nenhuma culpa. E tenha-se em vista que a vida é o maior bem da natureza.

Assim, o aborto sentimental nos enche de terríveis dúvidas, pois não nos parece de boa lógica que o sacrifício de uma vida possa reparar uma crueldade já praticada. É simplesmente aplicar uma pena de morte a um réu indefeso e sem culpa, que pagará unicamente pelo crime cometido por outrem: triste forma de se fazer justiça; estranha maneira de se reparar um crime.[7]

Em outros trechos de sua obra, o professor Genival também adverte contra a possibilidade de a medicina tornar-se uma profissão de matadores ao invés de ser a nobre vocação daqueles que conservam e respeitam a vida humana: “É difícil conciliar uma medicina que mata com uma medicina que salva”.

Chegando ao fim deste artigo, cabe perguntar por que tanto barulho ao redor dessa portentosa frase: direito à vida desde a concepção?

Que certa elite progressista e iluminada seja tão enfática no uso de expressões e na fina manipulação semântica, parteira de tantos atos de engenharia social e de tantas mudanças deletérias nos rumos da sociedade, não é nenhuma novidade. Bernard Nathanson já deixou claro como o uso de certas expressões foi meticulosamente preparado para facilitar a mudança do panorama jurídico na questão do aborto desde o século passado.[8]

A grande novidade é a importância que o restante da população, anteriormente alheia às iluminadas discussões realizadas no interior das torres de marfim da Academia ocupada pela elite iluminada, passou a dar às expressões geradas pelo politicamente correto. Linguajar este que se tornou alvo de críticas ferozes e do ridículo das massas, cada vez mais conscientes da manipulação semântica e das peripécias jurídicas e intelectuais da elite que crê justamente nas coisas que o povo repudia.

Que a bioética realmente seja o palco de uma discordância inteligente e respeitosa frente aos valores da população brasileira, sem criar espantalhos e sem o arrogante desprezo da fé e da opção política e existencial alheia.

Leonardo Serafini Penitente - Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2006), especializado em Direito Público pelo Centro Universitário do Espírito Santo, aperfeiçoamento em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Professor na Universidade de Vila Velha (UVV). Ocupou o cargo de coordenador adjunto do curso de Direito da Universidade de Vila Velha. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Filosofia, Sociologia, Teoria do Estado e Ciências Políticas. Ministra aulas, desde 2003, de Filosofia Geral, Filosofia do Direito, Sociologia Geral, Sociologia do Direito, Hermenêutica Jurídica e Direito Penal. Em 2003 inicia suas atividades na advocacia e hoje advoga com ênfase na área criminal.

Hélio Angotti Neto - Professor e Coordenador do Curso de Medicina do UNESC. Médico formado pela UFES com residência em Oftalmologia e Doutorado em Ciências pela USP. Membro de Comitê de Ética em Pesquisa, Diretor da Mirabilia Medicinae (revista internacional especializada em Humanidades Médicas) e criador do Seminário de Filosofia Aplicada à Medicina. Presidente do Capítulo de História da Medicina da Sociedade Brasileira de Clínica Médica - Diretoria Triênio 2017-2020.

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[1] Portal G1 – Bom Dia Espírito Santo - http://g1.globo.com/espirito-santo/bom-dia-es/videos/t/edicoes/v/doutora-em-bioetica-comenta-proposta-de-emenda-constitucional-que-muda-questao-do-aborto/6308344/

[2] FRANÇA, Genival Veloso de. Direito Médico. 13ª Edição. Rio de Janeiro: GEN; Editora Forense, 2016.

[3] Como apontam diversas pesquisas de opinião nos últimos anos. Um exemplo pode ser visto em: http://politica.estadao.com.br/blogs/vox-publica/conservadorismo-na-medida/

[4] LIMA, Jônatas Dias. Estão mentindo para você sobre PEC 181/15: o aborto em caso de estupro não vai mudar. A PEC que inclui "desde a concepção" na Constituição já é alvo de uma nova campanha de difamação por parte de grupos pró-aborto. BLOG DA VIDA. Internet, http://www.semprefamilia.com.br/blog-da-vida/estao-mentindo-para-voce-sobre-pec-18115-o-aborto-em-caso-de-estupro-nao-vai-mudar/

[5] Ibidem.

[6] A entrevista pode ser conferida no Nexo Jornal: LIMA, Juliana Domingos de.  O que diz a PEC 181. E qual seu impacto sobre o aborto legal. Expresso – Nexo. 10 de novembro de 2017. Internet, https://www.nexojornal.com.br/expresso/2017/11/10/O-que-diz-a-PEC-181.-E-qual-seu-impacto-sobre-o-aborto-legal

[7] FRANÇA, Genival Veloso de. Op. cit.

[8] NATHANSON, Bernard N. The Hand of God: A Journey from Death to Life by the Abortion Doctor Who Changed His Mind. Washington, DC: Regnery Publishing, Inc., 1996.